Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, instituiu a obrigatoriedade da publicação, em meio eletrônico, de diversos relatórios que visam uniformizar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização das ações da Administração Pública.

Esses relatórios são bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, dependendo das determinações da Legislação vigente. Para melhor compreensão do conteúdo publicado, consulte o Glossário de Termos Técnicos usados na Contabilidade Pública.

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