Certidões previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal

 

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CERTIDÃO PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, negativa e/ou positiva com efeitos de negativa de débitos conforme determinado pelas Resoluções nº 086/2000 e 087/2000-SEFA de 29/06/2000 em cumprimento ao disposto na alínea (a), inciso IV, parágrafo 1º do art. 25 e inciso I do parágrafo 1º e parágrafo 2º do art. 51 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.

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CERTIDÃO PARA CONCESSÃO DE GARANTIAS, negativa em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 40 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.

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CERTIDÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, negativa em cumprimento ao disposto no inciso II, parágrafos 1º e 2º do art. 51 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000


Consulta de Certidões:

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Emissão de Certidões:

Para emitir uma nova certidão, verifique abaixo os tipos disponíveis e selecione a finalidade da certidão e o município. Depois, clique no botão "Emitir".

  Município:
  Finalidade:  transferências voluntárias
    transferências voluntárias (Educação, Saúde, Assistência Social)
    concessão de garantias
    obtenção de novas operações de crédito(validade até 30/04/ 2017 )

  

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80420-010 - Curitiba - PR