Lei Complementar 131

 

A transparência na gestão pública, disposta na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é nada mais do que a viabilização de maior participação da sociedade na gestão e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

A transparência dos atos de gestão sempre foi uma preocupação constante da Administração Estadual, tanto que a Secretaria de Estado da Fazenda , desde janeiro de 2003, mensalmente em cumprimento da exigência da citada Lei, vem dando ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, no sentido de que sejam abertos a qualquer pessoa, os planos, orçamentos, Leis de Diretrizes Orçamentárias, as prestações de contas e ao respectivo parecer prévio, ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ao Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos. A publicidade de tais documentos fortalece e legitima o Estado, pois, aproxima as decisões da administração pública dos cidadãos. É o que preconiza a Lei quando estabelece ser a transparência assegurada pela participação popular e a realização de audiências públicas nos processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.

A Lei Complementar nº 101/2000 foi alterada, em 28 de maio de 2009, pela Lei Complementar nº 131 a qual previu a transparência na gestão pública assegurada mediante incentivo à realização de audiências públicas, que possibilitam uma maior participação popular no processo de elaboração e discussão dos documentos antes mencionados. Exige, também, a nova Lei, que a disponibilização de informações da despesa pública no momento de sua realização ocorra em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público e que o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive quanto a recursos extraordinários, obedeçam ao dever da transparência. Em cumprimento dessas determinações legais a partir do dia 27 de maio de 2010, a Secretaria de Estado da Fazenda , diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei.

 
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